Com o advento da modificação tácita e expressa das normas jurídicas penais e processuais penais nos últimos anos por representantes eleitos da sociedade brasileira e, até por membros do Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de barrar a ações ou operações conduzidas por agentes policiais, em que pese os militares estaduais, que sofrem ainda mais por esta responsabilidade, sem contar com uma contrapartida do Estado na sua defesa nas ações penais, nos tribunais, arcando com valores exorbitantes em sua própria defesa, tratando este agente de forma desumana, enquanto age no exercício de seu dever legal. Algumas idealizações de propostas para a defesa dos agentes em exercício regular de direito já foram apresentadas, mas de forma incipiente, havendo a necessidade de atualizar a legislação e/ou a criação de uma Organização de defesa na Polícia Militar do Paraná, a exemplo das forças armadas de alguns países, que além de representar o Militar Estadual, não o onere com o pagamento de advogados, entendemos ser dever do Estado.O presente estudo tem por objetivo principal verificar as condições e justificativas para a criação de uma unidade jurídica dentro da Polícia Militar do Paraná com o escopo de propiciar defesa técnica especializada para os agentes públicos que respondem por processos decorrentes de atos de serviço.

Palavras-chave: Polícia Militar do Paraná, Direitos humanos, Proteção de Direitos, Acesso à
Justiça, Cidadania